***(1958-+25/06/2009)

***O ministro Carlos Britto (presidente do TSE) acompanhou o voto do presidente do STF, Gilmar Mendes...

***Sindicatos de Jornalistas defendem Lei da Ditadura e querem contribuição sindical...

O ministro Carlos Britto foi um dos que votou pelo fim da exigência do diploma de jornalismo. O julgamento aconteceu no Supremo Tribunal Federal no dia 17 de julho deste ano. Além de concordar que a bagagem intelectual e ética do profissional vão além do diploma, Britto também discursou sobre o conceito de liberdade de expressão. Clique aqui para ler o voto.

“DIPLOMA NÃO SALVAGUARDA A SOCIEDADE...”

Para o ministro, quem quiser cursar uma faculdade para adquirir o diploma tem liberdade para isso e só tem a ganhar com a formação. Segundo ele, o que não pode ocorrer é que profissionais diplomados monopolizem o direito de exercer a profissão, frente a pessoas que possuem vocação para o jornalismo, mesmo sem o certificado. "A exigência do diploma não salvaguarda a sociedade a ponto de justificar restrições à liberdade de exercício da atividade jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa."

DIREITO CONSTITUCIONAL

Para justificar seu voto, Britto defendeu o conceito de liberdade de imprensa, que ele entende ser "peculiaríssimo". "O regime jurídico constitucional da liberdade de imprensa é exclusivo, não há como fazer a menor comparação com qualquer outra matéria versada pela Constituição." Para o ministro, a idéia se justifica no tratamento da matéria pelo nome de "comunicação social", ou seja, aquela dirigida a toda a sociedade.

“LIBERDADE DE IMPRENSA É DIREITO ABSOLUTO”

Argumentando contra o voto de Menezes Direito, que defendeu o diploma, Britto afirmou que entende a liberdade de imprensa como direito absoluto, comparado ao da proibição da tortura e da extradição de brasileiros de seu próprio país.

EXEMPLO DE GRANDES ESCRITORES E JORNALISTAS

O ministro citou famosos escritores brasileiros como Carlos Drumond de Andrade, Vinicius de Moraes e Otto Lara Rezende que não poderiam ter trabalhado como jornalistas se tivessem sido obrigados a apresentar o diploma, que não tinham.

MINISTRO GILMAR MENDES

A polêmica do diploma
A decisão do Supremo ratificou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em novembro de 2006, que garantia o exercício da profissão por aqueles que não são formados em jornalismo. Os ministros se debruçaram sobre recurso apresentado pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no estado de São Paulo. Prevaleceu a alegação do MPF de que o jornalismo é uma atividade intelectual, que prescinde de obrigação de formação superior.

LEI DA DITADURA

A polêmica em torno da necessidade de diploma de jornalismo para o exercício da profissão esteve presente na imprensa desde a edição do Decreto-Lei 972/69 — em plena ditadura militar — que regulamentou a atividade, mas ganhou força em outubro de 2001, quando o Ministério Público entrou com ação para derrubar a exigência de diploma.

JUÍZA CARLA ABRANTKOSKI RISTER

No dia 23 de outubro de 2001, a Justiça deu liminar para suspender a obrigação de ter diploma de curso de jornalismo para a atividade jornalística. A decisão foi da juíza da 16ª Vara Cível de São Paulo, Carla Abrantkoski Rister. Ela acolheu argumento do procurador da República André de Carvalho Ramos de que o decreto que regula a profissão não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A exigência foi cassada.

SINDICATOS DEFENDEM LEI DA DITADURA

A União e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No final de 2005, a 4ª Turma do tribunal derrubou a sentença de primeira instância e restabeleceu a obrigação dos jornalistas terem curso superior na área específica. O relator da matéria, desembargador Manoel Álvares, entendeu que o Decreto-Lei 972/69 foi sim, recepcionado pela Constituição. Foi a vez, então, de o MPF recorrer ao Supremo e sair vitorioso.

***Autora: Por Fabiana Schiavon, do: http://www.conjur.com.br

***O texto foi adeptado por...

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***O presídio Urso Branco já foi alvo de denúncias da OEA, palco de chacinas e suspeitas de corrupção ou eventuais crimes sucessivos envolvendo agentes públicos, agentes penitenciários, integrantes das forças policiais...

Representantes do Ministério Público Federal e Ministério Público de Rondônia estiveram terça-feira (23/06) no presídio Urso Branco para verificar a instalação de seis detectores de metal e um equipamento de raio-X na unidade prisional. O procurador da República Ercias Rodrigues de Sousa e a promotora de Justiça Andréa Waleska Nucini Bogo (foto) cobraram da direção do Urso Branco mais agilidade na instalação dos equipamentos de segurança.

DEPEN

Segundo o procurador, os dispositivos vieram do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e são fundamentais para evitar que celulares, drogas e armas brancas ou de fogo entrem naquela unidade prisional. “Outra ponto importante é que as revistas vexatórias deixarão de ser necessárias. Atualmente esta prática ainda é feita e é motivo de constrangimento, principalmente para as mulheres”, disse.

SALAS DE AULA

Outro problema verificado é a ausência de salas de aula suficientes para os presos que querem e necessitam aproveitar o tempo de reclusão para aprender a ler e escrever ou avançar nas séries escolares. “A promoção de atividade educativa para os presos é fundamental. Este assunto já está sendo objeto de averiguação e acompanhamento por parte dos Ministérios Públicos”, afirmou o procurador Ercias Rodrigues.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br)

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O diretor-geral do Hospital de Base-HB de Porto Velho, Amado Rahhal, reiterou nesta segunda-feira (22/06) críticas contra o que pode configurar inadimplência da prefeitura de Porto Velho na execução da atenção básica, saúde da família ou atendimentos de baixa complexidade. “Das 4.925 internações feitas no Hospital de Base-HB entre janeiro e maio deste ano, 3.954, ou seja, 80,28% pacientes residem em Porto Velho, onde não existe um hospital municipal. No mesmo período, houve apenas 971 (ou 19,72%) internações de pacientes dos municípios do interior. Estatísticas provam que a prefeitura da capital é responsável pela superlotação do HB, hospital e Pronto Socorro João Paulo II e o hospital infantil Cosme e Damião”, disse.

ATENDIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE NO HB

Amado Rahhal disse que a prefeitura não cumpre integralmente a Atenção Básica e a Saúde da Família. Exemplificou: “Entre janeiro e maio foram feitas 648 mamografias; 12.131 exames de Raios-X; 6.050 ultra-sonografias. Estes exames são de responsabilidade da prefeitura”, disse.

DINHEIRO DAS HIDRELÉTRICAS

Amado Rahhal disse que no prazo de quarenta dias o governo Ivo Cassol vai investir verbas do estado, somadas aos R$ 18 milhões de repasses de construtoras responsáveis pela construção da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira, na construção de uma clínica médica com 70 leitos; unidade de Oncologia, Radioterapia, Quimioterapia e Braquiterapia; reforma no estacionamento interno e externo; construção de uma cozinha; construção de auditório; biblioteca; salas de aula; alojamento; lavanderia; sistema de esgoto e local para lixo hospitalar. “Onde a prefeitura de Porto Velho vai investir os R$ 18 milhões que recebeu pela construção das hidrelétricas?”, questionou Amado Rahhal.

RÉPLICA DA PREFEITURA

A réplica do prefeito Roberto(PT) aconteceu durante sua participação no programa “A Hora do Povo”, na rádio Cultura FM. Sobrinho fez críticas “virulentas” contra o governador Ivo Cassol e disparou: “O governador não arrumou um tostão para a cidade de Porto Velho, na área de Saúde”.

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