O governo do Estado de Rondônia  informou que o Desembargador Federal Fernando Tourinho Neto (foto), integrante da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal-TRF da 1ª Região, sediado em Brasília, suspendeu às 22:00 horas de sexta-feira (29/05) os efeitos da decisão liminar do juiz federal substituto Flávio da Silva Andrade, da 2ª Vara Federal de Rondônia, que determinava o afastamento do Governador do Estado Ivo Narciso Cassol do cargo, dos delegados Renato Eduardo de Souza e Hélio Teixeira Lopes Filho e dos agentes policiais Gliwelkison Pedrisch de Castro e Nilton Vieira Cavalcante dos cargos e  funções.

ANTECIPAÇÃO RECURSAL DO TRF-1

Nos autos do processo de n° 200901000312225, o desembargador Tourinho Neto explicou que concedeu a antecipação recursal, a favor do governador Cassol, em virtude de ter sido demonstrado que o Estado de Rondônia sofreria danos políticos e sociais caso o afastamento fosse concretizado por decisão de primeira instância. Também constatou que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada contra agentes políticos, como determinava a sentença inicial, a qual contrariava decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, órgão da Justiça com poderes para julgar Governadores de Estado.

INDEPENDÊNCIA DOS PODERES

O governador Cassol e o vice-governador João Cahulla não foram notificados. Não houve vacância, nem transferência de cargo porque aguardaram a decisão da Instância superior. Com a liminar concedida, ambos retomam compromissos previamente agendados. Eles conclamaram a população a continuar respeitando a independência dos poderes e  instituições sérias do país.

ACUSAÇÃO NO TSE

Ivo Cassol também responde acusação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu em caráter provisório a decisão da Justiça Eleitoral de Rondônia que havia cassado o mandato do governador e de seu vice.
O julgamento definitivo do processo de cassação do mandato de Cassol poderá ser incluído na pauta do TSE, neste ano.

***Fontes: TRF-1, G1, UOL, www.impactonews.com.br  e outras...

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***O governador Ivo Cassol disse que vai apresentar recurso contra a sentença

O juiz federal substituto Flávio da Silva Andrade, da 2ª Vara da Justiça Federal em Rondônia, determinou nesta quarta-feira (27/05), o afastamento cautelar, por 90 dias, do governador Ivo Cassol e dos delegados de Polícia Civil Renato Eduardo de Souza, Hélio Teixeira Lopes Filho, Gilwelkison Pedrish de Castro e Nilton Vieira Cavalcante.
Na mesma decisão o juiz determinou que fosse dado ciência ao presidente da Assembléia Legislativa, Neodi Carlos, e deu prazo de 48 horas para que o vice-governador João Aparecido Cahula assuma o governo do Estado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF
A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, que tramita na Seção Judiciária do Estado de Rondônia sob número 2009.41.00.002461-8. Da decisão cabe agravo de instrumento, porém, o recurso não desobriga o governador e os delegados de cumprirem a decisão.

SUSPEITAS DE COAÇÃO ILEGAL
O juiz constatou que o governador Ivo Cassol utilizou a máquina do Estado para satisfazer interesse pessoal, quando mandou delegados da Polícia Civil coagirem testemunhas e obstruirem as investigações da Polícia Federal no processo que responde sob acusação de ter comprado votos nas eleições de 2006.
Por ordem do juiz, o secretário de Segurança Pública deverá recolher em 48 horas as credenciais e as armas utilizadas pelos delegados, sob pena de multa diária e pessoal.

Governo divulga Nota de Esclarecimento sobre afastamento de Ivo Cassol

Diante da notícia publicada na imprensa sobre a decisão judicial que pede o afastamento do Governador Ivo Cassol pelo prazo de noventa dias, informamos que:

 - Até o presente momento, o Governador Ivo Cassol não foi oficialmente notificado pela Justiça, portanto permanece no cargo normalmente;

 - Os recursos jurídicos de direito que cabem ao Governador Ivo Cassol já foram providenciados com os fundamentos éticos, legais e morais que os embasam;

 - Todos os entendimentos da assessoria jurídica convergem para a concessão de liminar anulando a decisão do magistrado, uma vez que as há conflitos entre as doutrinas e não há qualquer ameaça à ordem pública ou ao andamento do processo;

 - Por fim, o Governador Ivo Cassol está sereno e consciente de que esta é mais uma fase na sua história política que será superada, e que a justiça prevalecerá.

 ***Fontes: JF,Departamento de Comunicação Social do Governo do Estado de Rondônia, rondoniaovivo e outras...

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***A reunião será em São Paulo e contará com a participação do professor Dalmo Dallari

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) se reunirá nesta quarta-feira (27/05), em São Paulo (SP), com representantes do Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), para tratar dos problemas mais relevantes que têm afligido o Povo Indígena Cinta Larga.

CDDPH DISCUTE ALTERNATIVAS ECONÔMICAS

Participam da reunião membros da Comissão Especial, criada no âmbito do CDDPH, com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação de projetos direcionados às comunidades indígenas Cinta Larga, especialmente os destinados a lhes proporcionar alternativas econômicas e sociais (Resolução nº 27/2006).

PROCURADORIA DA REPÚBLICA

A Comissão é composta pelos professores Dalmo Dallari e Flávia Piovesan e pelos representantes do Ministério Público Federal, Brasilino Pereira dos Santos, subprocurador-geral da República, e Reginaldo Pereira da Trindade, procurador da República em Rondônia e responsável, no estado, pela defesa do grupo indígena.

***Na foto: um garimpagem ilegal de diamantes dentro da reserva indígena, em anos anteriores...

REGINALDO TRINDADE QUER AÇÃO DO GOVERNO FEDERAL

Para o procurador Reginaldo Trindade, a reunião será um momento ímpar para discutir as principais questões de interesse da comunidade Cinta Larga e planejar estratégias para exigir do Governo Federal um melhor comprometimento com a causa indígena daquele povo tradicional.

***Fonte: Luiza Archanjo
Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal (MPF) em RondôniaAv. Abunã, 1759, São João Bosco, Porto Velho (RO)
Tel 69 3216-0525 / 3216-0580, Cel 69 8431-9761, www.prro.mpf.gov.br ( ,  MPF/ROwww.prro.mpf.gov.br)

A PM teria atendido “requisição” de Miriam Saldaña, a Chefe de Gabinete do prefeito Roberto Sobrinho (PT)...

Os servidores protestaram contra a redução de até 60% no pagamento das horas extras...

O prefeito Sobrinho seria o candidato do PT ao governo de Rondônia em 2010...

A animosidade entre os servidores municipais e a Prefeitura de Porto Velho está cada vez pior. Na manhã desta quarta-feira (27/05), dezenas de servidores foram expulsos do Gabinete do prefeito Roberto Sobrinho pela Polícia Militar a mando da chefia de Gabinete.

VERSÃO DO SINDEPROF

A denúncia é da presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (Sindeprof), Ellis Regina. Segundo ela, Roberto Sobrinho marcou a audiência com os servidores, mas não cumpriu com a palavra.

“Ele preferiu receber alunos de uma escola particular que estariam participando do Dia do Desafio. Fomos expulsos porque, segundo a chefia de Gabinete, estaríamos atrapalhando as atividades do Dia do Desafio”, ironizou a sindicalista.

DECRETO Nº 11.307

O motivo da mobilização na Prefeitura foi a criação do Decreto 11.307, de 6 de maio de 2009, que reduz em até 60% os valores das horas extras do servidor municipal. O Decreto vai atingir principalmente servidores da Saúde e Educação municipais.

PREFEITURA REDUZIU PAGAMENTO

“Iríamos buscar uma solução com o prefeito. Muitos servidores foram pegos de surpresa pelo Decreto e tiveram suas horas-extras do mês de maio diminuídas sem aviso-prévio. O servidor não teve tempo de sequer escolher se faria ou não hora-extra”, denunciou Elis Regina.

Na tarde de segunda-feira (25/05), o Sindeprof realizou uma reunião com centenas de servidores municipais no Salão Nobre do Clube  Ferroviário. A categoria deliberou pela revogação imediata do Decreto e retorno dos valores anteriormente pago pelas horas extras.

SERVIDORES QUEREM  “MANDADO DE SEGURANÇA

Elis Regina disse que o sindicato está sendo obrigado a buscar a garantia dos direitos dos servidores na Justiça. Segundo ela, muitos secretários estão ameaçando de cortar a gratificação de servidores que não quiserem cumprir horas-extras.

“Se a hora-extra diminuiu cabe ao servidor escolher de cumpri-las ou não, respeitando é claro, o percentual exigido por Lei para que os setores da administração pública não sejam paralisados”, observou. Segundo Elis, a atual administração está agindo de forma ditatorial.

PREFEITURA  DO PT PAGA “SALÁRIO INJUSTO”

Quando ao fato do sindicato ter sido preterido pelas atividades do Dia do Desafio, a sindicalista atacou: “O desafio maior que a Prefeitura deveria enfrentar e se interessar é de dar um salário justo ao servidor, condições de trabalho e outros benefícios que a administração municipal vem tirando da categoria a cada ano”.

***Fonte/foto: http://www.rondoniaovivo.com.br

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